A1BA67D6-B7F5-4EE9-B96E-A3C6C6A729C2TIM banca virtual
99BC25CD-9209-40C8-AC3C-7870EBF636C3

O uso dos serviços do “TIM Banca Virtual” implica em aceitar a existência e o conteúdo deste Regulamento dos Termos e Condições de Uso pelo Cliente. Portanto, o Cliente que não estiver de acordo com o presente instrumento, não deve aceitar e utilizar as funcionalidades oferecidas pelo aplicativo.

 

1. TIM Banca Virtual

1.1 O “TIM BANCA VIRTUAL” corresponde a um serviço de assinatura periódica (mensal), renovável de forma recorrente, voltado para clientes TIM, maiores de 18 (dezoito) anos, por meio do qual o Cliente terá acesso pelo seu celular, computador ou tablet (conectados à Internet) a diversas revistas digitais, além de pdfs e notícias dos principais jornais do Brasil. Os conteúdos informativos e exclusivos, os quais comporão o portal TIM Banca Virtual, possuem as seguintes versões:

 

- TIM Banca Premium Jornais -  O cliente terá acesso a mais de 160 títulos de revistas, 9 jornais e o recebimento de notícias.  

- TIM Banca Jornais - O cliente terá acesso a mais de 150 títulos de revistas, 9 jornais e o recebimento de notícias.

- TIM Banca Light Jornais - O cliente terá acesso a mais de 100 títulos de revistas, 8 jornais e o recebimento de notícias.

- TIM Banca Negócios  - O cliente terá acesso à 18 títulos de revistas do portfólio disponibilizadas no aplicativo.

- TIM Banca Premium -  O cliente terá acesso a mais de 150 títulos de revistas disponibilizadas no aplicativo. Serviço disponível para contratação avulsa nos planos de pagamento mensal e semanal.

- TIM Banca Light - O cliente possui acesso a mais de 100 revistas do portfólio disponibilizado no aplicativo. Serviço disponível para contratação avulsa nos planos de pagamento mensal e semanal.

 

1.2 Dentre os conteúdos oferecidos pelo Tim Banca Virtual, encontram-se revistas periódicas da Editora Globo, Editora Astral, Editora Europa, Edicase, Editora Caras, Editora e Produtora Qual, Editora 3, Editora Rocky Mountain e Editora Inner, em formato digital, além dos jornais Estadão, O Povo, Jornal do Commercio, Correio do Povo, Correio, Lance! e Estado de Minas e o feed da Folha de São Paulo.

 

1.3 Os conteúdos disponibilizados ao Cliente pelo portal “TIM Banca Virtual” serão produzidos pelas respectivas Editoras, não sendo, portanto, de propriedade da TIM. Por este motivo, a TIM não se responsabiliza pelos conteúdos disponibilizados.

 

1.4 Não obstante ao disposto no item acima, serão sempre efetuados os melhores esforços no sentido de manter as informações e materiais contidos no portal “TIM Banca Virtual” de forma precisa, atualizada e completa. Dada as particularidades das licenças que regem à disponibilização dos conteúdos, não será garantida a manutenção de nenhum conteúdo disponibilizado atualmente, o qual poderá ser retirado a qualquer momento, inclusive enquanto acessado por algum Cliente.

 

2. Acesso ao Portal “TIM Banca Virtual”

 

2.1 A TIM prestará seus serviços única e exclusivamente aos seus clientes. O Cliente deverá, portanto, dispor de todo o equipamento e software necessários para se conectar ao serviço “TIM Banca Virtual”, incluindo, dentre outras coisas, telefone celular ou outro aparelho de acesso, certificando-se, ainda, de que as configurações disponíveis em seu aparelho sejam compatíveis com os serviços adquiridos, além de possuir créditos (plano pré-pago) ou estar em dia com a conta do telefone (pós-pago).

 

2.2 O Cliente fica ciente que a contratação dos serviços e o uso do portal “TIM Banca Virtual” estão condicionados à utilização de dispositivos compatíveis, como aparelhos celulares e tablets com sistema operacional iOS ou Android, via App, ou por meio de computadores com Windows, Mac ou Linux, via browser HTML.

 

2.3 O Cliente deve verificar a compatibilidade do portal “TIM Banca Virtual” com o seu aparelho antes de efetuar a contratação do serviço. Outrossim, fica ciente de que o uso do “TIM BANCA VIRTUAL” e, por conseguinte, o acesso aos seus conteúdos, depende de cobertura de dados (Wi-Fi, GPRS, EDGE, 3G, 4G ou similar).

 

2.4 Em caso de contratação do serviço com aparelho incompatível com a tecnologia necessária para seu uso, o Cliente fica ciente e concorda que o valor cobrado será igualmente devido para pagamento e em nenhuma hipótese haverá restituição de valores por parte da TIM, até o respectivo cancelamento do serviço pelo Cliente. A responsabilidade pela verificação de compatibilidade técnica do aparelho é exclusiva do Cliente.

 

2.5 O TIM banca virtual funciona em versões superiores ao Android 4.4 e  iOS 7.0. Não há aplicativo para Windows Phone.

 

2.6 O acesso à Internet e qualquer tráfego de dados para hipóteses de download e/ou streaming do conteúdo do “Tim Banca Virtual” que possam vir a ser disponibilizados, serão tarifados normalmente no plano contratado pelo Cliente junto à TIM.

 

3. Responsabilidades de Uso

 

3.1 Para contratar o serviço, o Cliente deve ser maior de idade ou estar devidamente assistido por seus responsáveis legais. A utilização dada pelo Cliente ao conteúdo disponibilizado no portal “TIM Banca Virtual” é de sua exclusiva e inteira responsabilidade.

 

3.1.1 No caso de contratação dos serviços e/ou seu acesso por menores de idade, a responsabilidade pelo acesso será exclusivamente do Cliente contratante junto à TIM, responsável legal do menor, inexistindo qualquer responsabilidade imputável à TIM sobre a utilização indevida dos conteúdos disponibilizados, uma vez que o Cliente contratante/responsável legal é o único responsável pela guarda e utilização da estação móvel ou equipamento que permita o acesso ao serviço.

 

3.2 A TIM não se responsabiliza por qualquer inaptidão do Cliente em conectar-se à Internet, bem como pelos equipamentos de hardware e software utilizados (aparelhos celulares, tablets, computador ou qualquer outro equipamento compatível) para conexão e acesso ao site/link/aplicativo correspondente ao presente serviço.

 

3.3 A TIM declara não existir quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada Cliente sobre os serviços contratados, nem quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação dos conteúdos disponibilizados no portal “TIM Banca Virtual”, a qualquer objetivo em particular bem como à política de privacidade de terceiros.

 

3.4 A TIM não se responsabiliza pelas ofertas publicitárias e pelo conteúdo disponível por meio de banners, pop-ups, janelas e outras formas de publicidade, disponibilizadas nos sites e/ou nos aplicativos de empresas terceiras, que possam vir a ser disponibilizados através do “TIM Banca Virtual”. Tal responsabilidade é total e exclusiva do anunciante ou responsável legal pela publicidade veiculada.

 

3.5 A TIM não será responsável por eventuais interrupções dos serviços que não lhe sejam atribuíveis e/ou que escapem ao seu controle técnico, tais como disfunções da rede IP ou telefonia, não sendo igualmente responsável pelos tempos de resposta às demandas do Cliente. Assim, a TIM não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros aos conteúdos decorrentes de interrupção por vírus, ataques de hackers, erros de script, corrupção de arquivos, pirataria, quebra de segurança, programas incompatíveis com o site da TIM e/ou seus parceiros ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados em virtude do acesso ou por impossibilidade de acessá-los.

 

3.6 A TIM poderá interromper a prestação dos serviços com o objetivo de realizar trabalhos de reparação, correções do seu sistema, manutenção e/ou melhorias, quando seja oportuno.

 

3.7 A TIM não se responsabiliza por danos aos Clientes que acessarem sites com endereços similares aos sites e Portais TIM, mas que não sejam administrados pela TIM e não estejam sob as regras deste Regulamento e Termo de Uso.

 

3.8 O Cliente expressamente concorda e está ciente de que a TIM não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extracontratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, mas sem se limitar, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do: (i) uso ou incapacidade de usar o serviço; (ii) compartilhamento de dados através de redes sociais atreladas ao portal “TIM Banca Virtual”; (iii) acesso não autorizado às transmissões ou informações do usuário, bem como da alteração destes; (iv) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço; (v) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio Cliente.

 

3.9 A TIM não irá se responsabilizar em qualquer hipótese por devolução de valores eventualmente cobrados que resultem: (i) de incompatibilidade entre elementos de hardware e software empregados pelo Cliente com os serviços prestados pelo portal “TIM Banca Virtual”; (ii) do equipamento do cliente não atender aos requisitos mínimos computacionais para exibição dos conteúdos e execução de eventuais aplicativos

disponibilizados; (iii) de erro atribuível somente ao Cliente quanto às suas expectativas dos conteúdos e aplicativos; (iv) da não observação, por parte do usuário, dos procedimentos estabelecidos no presente termo e nas demais instruções fornecidas neste portal; (v) de atos de má-fé do usuário; (vi) pela desistência do serviço quando a contratação deste já se houver concluído, e até o seu efetivo cancelamento.

 

3.10 A TIM não oferece qualquer garantia em relação à qualidade, precisão, fidelidade e/ou confiabilidade, com relação à informação, opinião, declaração, e/ou propaganda de qualquer produto, conteúdo, serviço e/ou aplicativo que venha a ser disponibilizado no “TIM Banca Virtual”.

 

3.11 A TIM não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamentos de quaisquer conteúdos e/ou aplicativos disponibilizados online pelo seu Parceiro, pela retirada deste ou por quaisquer efeitos no acesso aos conteúdos, aquisição de aplicativos e/ou prestação de serviços disponibilizados on-line causados por tais mudanças, cancelamentos ou retiradas, com os quais desde já concorda o Cliente.

 

4. Tarifas e formas de cobrança

 

4.1 O Cliente que contratar o “TIM Banca Virtual Premium” mediante assinatura pagará o valor mensal de R$ 29,99 durante todo o período em que permanecer com o serviço ativo, ainda que não acessado o portal “TIM Banca Virtual”.

 

4.1.1. Sobre os valores acima definidos, estão incluídos os tributos incidentes.

 

4.3. O Cliente poderá cancelar a assinatura do serviço a qualquer momento (vide item 6).

 

6. Cancelamento do serviço “TIM Banca Virtual”

 

6.1.1 Ao cancelar o serviço, o Cliente perderá o acesso ao portal “TIM Banca Virtual” e, por consequência, a todos os conteúdos disponibilizados neste portal.

 

6.2 O cancelamento do serviço não gera nenhuma multa para o Cliente, devendo apenas este efetuar a quitação dos valores devidos pela disponibilização do serviço, ainda que cobrados em fatura ou mediante débito de créditos posteriormente ao cancelamento.

 

6.3 Se não houver o cancelamento do serviço pelo Cliente, por meio de uma das formas acima especificadas, o serviço será renovado de forma recorrente, com a disponibilização de conteúdo na periodicidade contratada.

 

6.4 A TIM poderá cancelar o serviço automaticamente e sem prévia comunicação, a seu exclusivo critério, na hipótese de ser identificado eventual mau uso do serviço por parte do Cliente, sem que seja devida qualquer indenização, pagamento ou restituição a que título for.

 

7. Propriedade Intelectual

 

7.1 Todos os conteúdos disponibilizados no portal “TIM Banca Virtual” são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, mas sem se limitar, Código Civil e Lei de Direitos Autorais. Estes direitos pertencem a Editoras produtoras e/ou licenciantes de conteúdos, sendo que os direitos de comercialização dos conteúdos foram concedidos à TIM por seu titular ou por seu licenciado.

 

7.2 Ao acessar os serviços e Aplicativos da TIM e seus parceiros, o Cliente declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos autorais referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no portal. Ao Cliente não é conferido qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, dentre outras, que estejam contidos ou disponíveis no portal da TIM e/ou no portal “TIM Banca Virtual”.

 

7.3 O cliente não utilizará os materiais ou informações exclusivas, disponibilizados no portal “TIM Banca Virtual” sob nenhuma forma, salvo para a utilização do serviço em conformidade com as condições do presente Regulamento e Termos e Condições de Uso.

 

7.4 É proibida a utilização do conteúdo disponibilizado no portal “TIM Banca Virtual” para finalidades comerciais, publicitárias, bem como a reprodução de qualquer parte dos conteúdos “TIM Banca Virtual”, sob qualquer forma ou meio, e em hipótese alguma o Cliente adquirirá quaisquer direitos sobre tais conteúdos.

 

7.5 O Cliente concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir, reproduzir ou criar obras derivadas ou baseadas no serviço prestado pela “TIM Banca Virtual”, sob qualquer forma, bem como em não explorar tal serviço sob qualquer forma não autorizada.

 

7.6 A utilização dos serviços “TIM Banca Virtual”, salvo para os fins e na forma permitida pelo presente termo, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo o usuário sujeitar-se a indenizações pecuniárias por violação de direito autoral, além das demais penas cabíveis.

 

7.7 O Cliente assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste serviço.

 

8. Disposições Gerais

 

8.1 O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento a critério exclusivo da TIM, especialmente, mas não se limitando, à necessidade de adequação do serviço à legislação aplicável. Os valores do serviço poderão ser alterados ou revistos/reajustados, a qualquer tempo, atendidos os procedimentos em vigor para alteração de tarifas para o serviço.

 

8.2 A omissão ou tolerância da TIM em exigir o estrito cumprimento do presente termo não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

 

8.3 Na hipótese em que qualquer estipulação ou disposição do presente Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Termo que permanecerá em pleno vigor e eficácia.

 

8.4 Quaisquer questões não tratadas no presente Termo serão tratadas pela TIM através de respectivos aditivos.

 

9. Política de Privacidade

 

9.1 A TIM respeita a privacidade de seus clientes e garante não se utilizar de nenhum dado pessoal dos mesmos para meios diferentes aos do uso dos serviços oferecidos.

 

9.2 A Política de Privacidade da TIM está de acordo com a legislação aplicável aos locais onde o Portal é oferecido e não se aplica a nenhuma outra informação fornecida, recolhida ou obtida pela TIM ou por nenhum outro meio, exceto que expressamente assim seja declarado.

 

9.3 Se o Cliente interagir com aplicativos e redes sociais de terceiros, é possível que a TIM tenha acesso a certas informações de sua conta como, por exemplo, sua identificação no site (login), foto de perfil, conexões e seguidores, além de conteúdos postados ou visualizados através da rede social.

 

9.4 Quando o Cliente utiliza plataformas e plugins de redes sociais, ele compartilha suas informações com eles. A forma de utilização desta informação está sujeita às práticas de privacidade da plataforma em questão.

Este site armazena cookies para coletar informações e melhorar a sua experiência

Para saber mais sobre os cookies que usamos, consulte nossa política de privacidade.